Aprofundando a Lei Complementar nº 214/2025
A Lei Complementar nº 214/2025, sancionada em agosto de 2025, tem como objetivo principal regulamentar o campo de comunicação. O documento define novas regras para a aplicação de tecnologias como automação e cadeia de blocos, buscando garantir a segurança dos dados. Contudo, a Lei Complementar nº 214/2025 também propõe mecanismos para e